Lei Municipal-EX nº 440, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
440
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os dispositivos da Lei Municipal N° 217 de 02 de Dezembro de 2005 que implantou o Código Tributário Municipal, para incluir planta genérica de valores referente a imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.
Indexação
Lei Municipal N° 217, Código Tributário
Observação
Assuntos
- Finanças
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica