Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N | Parecer Legislativo | 03/09/2011 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_-2011.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer N | Parecer Legislativo | 03/09/2011 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_-2011.pdf |