Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER N° 02 | Parecer Legislativo | 10/05/2024 | Comissão Justiça e Redação | paracer_n_01-2024.pdf |
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PARECER N° 02 | Parecer Legislativo | 10/05/2024 | Comissão Justiça e Redação | paracer_n_01-2024.pdf |