Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2010)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER N° 02 | Parecer Legislativo | 29/11/2010 | Comissão de Justiça e Redação | document_20240524_0036.pdf |
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PARECER N° 02 | Parecer Legislativo | 29/11/2010 | Comissão de Justiça e Redação | document_20240524_0036.pdf |