Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 04 | Parecer Legislativo | 28/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_-_no04-alto_do_sertao.pdf |