Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER 06 | Parecer Legislativo | 09/10/2024 | Comissão de Justiça e Redação | pp2024080002.pdf |
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PARECER 06 | Parecer Legislativo | 09/10/2024 | Comissão de Justiça e Redação | pp2024080002.pdf |