Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 08/08/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE | parecer_05-2025_ao_projeto_de_lei_no_08-2025_-_incentivo_eja.pdf |