Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 05 | Parecer Jurídico | 22/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_09.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer n° 05 | Parecer Jurídico | 22/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_09.pdf |