Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 04 | Parecer Jurídico | 22/09/2025 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS | parecer_12.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer n° 04 | Parecer Jurídico | 22/09/2025 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS | parecer_12.pdf |