Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 01 | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | COMISSÃO DE SERVICOS PÚBLICOS. AGRICULTURA. RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE. | parecer_pl13.pdf |