Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 02-2026 | Parecer Jurídico | 17/04/2026 | COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS | parecer_no02-2026.pdf |