Lei Municipal-EX nº 439, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
439
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Dispõe sobre a concessão do rateio das sobras do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Educação, aos profissionais, aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica
Indexação
FUNDEB, rateio,
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica