Lei Municipal-EX nº 441, de 22 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
441
Ano
2022
Data
22/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88, e dá outras providências.
Indexação
Revisão Geral Anual, vencimentos
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Municipal-EX nº 480, de 18 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica