Lei Municipal-EX nº 480, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
480
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37
da CF/88, e dá outras providências.
da CF/88, e dá outras providências.
Indexação
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal
Observação
Assuntos
- Finanças
- Lei
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Municipal-EX nº 441, de 22 de março de 2022
Reeditada pelo(a)
Lei Municipal-EX nº 492, de 20 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica