Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-EX nº 421, de 23 de março de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | lei_206_de_16_de_agosto_de_2005_-_estrutura_administrativa.pdf |
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Caculé, regula o processo administrativo, cria e transforma órgãos e cargos, estabelece normas de processos administrativos e dá outras providências.
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