Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024 em 105ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (105ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024
"INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº. 10.639/03 E 11.645/08 NO MUNICÍPIO DE CACULÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação