Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 em 108ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (108ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS E NOMENCLATURAS CONTIDOS NA LEI Nº 263/2009 QUE INSTITUIU O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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