Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2025
“Dispõe sobre a prorrogação da concessão de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de incentivos financeiros para efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino da Educação de Jovens, Adultos e Idosos da Educação Básica criados pela Lei nº. 463/2023 e dá outras providências”.
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