Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023 em 91ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023
Autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do Fundef ou Fundeb, no âmbito do Município de Caculé e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação