Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023 em 90ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023
"Cria e institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, no município de Caculé, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPCD e dá outras providências. "
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação