Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023 em 101ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023
Autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do Fundef ou Fundeb, no âmbito do Município de Caculé e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação