Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer a PL n° 16 | Parecer Legislativo | 13/12/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_ao_pl_n_16-2015.pdf |