Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 05 | Parecer Jurídico | 12/06/2024 | Comissão de Educação, Saúde, Obras, e Serviços Gerais | parecer__05-2024.pdf |