Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 03 | Parecer Legislativo | 16/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | pp2024080004.pdf |
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| PARECER N° 03 | Parecer Legislativo | 16/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | pp2024080004.pdf |