Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 05 | Parecer Jurídico | 15/08/2024 | Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas | parecer_n_05-2024.pdf |