Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER N° 05 | Parecer Legislativo | 25/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | pp2024080003.pdf |
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PARECER N° 05 | Parecer Legislativo | 25/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | pp2024080003.pdf |