Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 02 | Parecer Legislativo | 26/05/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no_02-2025_ao_projeto_lei_no_05_de_16_de_maio_de_2025_declara_utilidade_pub._casa_da_gestante_sao_luiz_gonzaga.pdf |