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Altera os Anexos 1 e Ill da Lei n° 313, de 25 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.

Altera o anexo único da Lei n. 206/2005, de 16 de agosto de 2005 e dá outras Providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CACULÉ, para o exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe que a Travessa Novo Mundo seja denominada de Rua Baziliano José Gomes.

Disõe sobre a reforma e ampliação do posto de vacinação Ester do município de Caculé, bem como abertura de mais dois postos de vacinação e aquisição de novos equipamentos. Sobretudo uma câmara fria para conservação das vacinas.

Sugiro que a Rua localizada no loteamento Cristal, situado nesta cidade, a referida Rua ser nomeada esta localizada ao lado da quadra (A) em frente a praça do referido loteamento, conforme mapa em anexo, seja denominada por Rua Gerson Barbosa de Aguiar.

Sugiro que a Rua (C) que está localizada em frente às quadras (J) e (F) no loteamento Morada Nobre, situado no bairro Lagoa de Cima nesta cidade de Caculé, seja denominada por Rua Osvaldo Pereira da Silva.

Dispõe que a Rua localizada no loteamento Cristal, situado nesta cidade, a referida Rua ser nomeada esta localizada entre a quadra (C) com a quadra (B) do referido loteamento, conforme mapa em anexo, seja denominada por Rua Ubaldo Maximo de Carvalho.

Redução de alíquota do Imposto sobre Serviço — ISS, para 2% às empresas que realizam a prestação dos serviços relacionados à Manutenção de Estações e redes de telecomunicações, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviço de aplicação e serviço de hospedagem na Internet e atividades de teleatendimento, previstos a partir dos códigos 4221-9/05, 6209-1/00, 6311- 9/00 e 8220-2/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas —CNAE, estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação —CONCLA, em vigência através do Decreto Municipal n°. 1.521, de 02 dezembro de 2019 no Município de Caculé, a fim de incentivar as empresas que prestam tais serviços a permanecerem no município de Caculé, mantendo o nível de emprego e renda na cidade, bem como, para servir de estímulo para a instalação de novas empresas prestadoras das referidas atividades, e dá outras providências.

Fixa subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de CACULÉ, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.