Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER N° 02 | Parecer Legislativo | 12/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_n_02-2024_-_emenda_a_lom.pdf |
PARECER | Parecer Legislativo | 12/08/2024 | Assessoria jurídica | parecer_juridico.pdf |
PARECER | Parecer Legislativo | 12/08/2024 | Comissão Espercial | parecer_da_comissao_especial_-_lom.pdf |